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POLÍTICA DE CONSUMO COMPRA SERRANA

SUMÁRIO

I. ESCLARECIMENTOS GERAIS:

1. O QUE É O COMPRA SERRANA 2. COMO FUNCIONA O COMPRA SERRANA? 3. QUAL A VANTAGEM DESSAS EMPRESAS EM REALIZAR OFERTAS COM DESCONTOS TÃO GRANDES? 4. OS PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUEM A MESMA QUALIDADE DAQUELES COMERCIALIZADAS NO MERCADO, FORA DO SISTEMA DE E-COMMERCE LOCAL? 5. O PREÇO E CONDIÇÕES DA OFERTA ANUNCIADA DEVEM SER GARANTIDOS AO CONSUMIDOR? 6. COMPRAR PELA COMPRA SERRANA É SEGURO? 7. COMO FAÇO PARA COMPRAR UMA OFERTA DA COMPRA SERRANA?

II. ORIENTAÇÕES BÁSICAS

8. QUAIS SÃO AS REGRAS GERAIS PRATICADAS PELA COMPRA SERRANA? 9. PODE HAVER LIMITAÇÃO NA QUANTIDADE DE OFERTAS ANUNCIADAS?

III. DIREITOS DOS CONSUMIDORES

10. QUAIS SÃO OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONSUMIDORES DA COMPRA SERRANA? 11. QUAIS SÃO OS DIREITOS ASSEGURADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? 12. COMPREI O PRODUTO E ME ARREPENDI, COMO DEVO PROCEDER? 13. COMPREI UM SERVIÇO ME ARREPENDI, COMO DEVO PROCEDER? 14. PRECISO CANCELAR UMA COMPRA. COMO DEVO PROCEDER? 15. EM QUAIS HIPÓSTESES NÃO É POSSÍVEL FAZER O CANCELAMENTO DA MINHA COMPRA? 16. O PRODUTO OU SERVIÇO QUE COMPREI ESTÁ COM DEFEITO (VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE). COMO DEVO PROCEDER? 17. QUAL O PRAZO PARA RECLAMAR DO VÍCIO (QUALIDADE/ QUANTIDADE) DO PRODUTO?

IV. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

18. QUAL A PRIVACIDADE QUE TEREI EM REPASSAR MEUS DADOS À COMPRA SERRANA? 19. A COMPRA SERRANA UTILIZA-SE DE COOKIES PARA PERSONALIZAR MEUS PRÓXIMOS ACESSOS? 20. VOU RECEBER E-MAIL MARKETING DE PUBLICIDADE DA COMPRA SERRANA? 21. COMO FAÇO PARA CANCELAR O RECEBIMENTO DO NEWSLETTER (E-MAIL MARKETING) DA COMPRA SERRANA? 22. E SE A LEI EXIGIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS? 23. QUERO SABER MEUS DADOS CADASTRADOS NA COMPRA SERRANA, COMO FAÇO?

V. DOS DIREITOS DA COMPRA SERRANA

24. VI QUE TENHO DIVERSOS DIREITOS ASSEGURADOS, PORÉM, QUAIS SÃO MINHAS OBRIGAÇÕES PERANTE O COMPRA SERRANA? 25. E NOS CASOS EM QUE CONSUMIDORES TENTAM BURLAR A COMPRA SERRANA? 26. A COMPRA SERRANA PODERÁ CANCELAR AUTOMATICAMENTE O MEU CADASTRO? 27. COMO SE DÁ O RESPEITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DA COMPA SERRANA? 28. QUEM PODE REALIZAR O CADASTRO NA COMPRA SERRANA? 29. HÁ ALGUMA OUTRA INFORMAÇÃO RELEVANTE QUE EU PRECISE SABER?

VI. LI E ENTENDI. MAS QUERO RECLAMAR

30. APESAR DAS DISPOSIÇÕES AQUI DESTACADAS, ME SINTO LESADO. COM QUEM POSSO RECLAMAR? 31. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Prezados consumidores, Nós da Compra Serrana, retribuindo a confiança depositada em nossos serviços, com total transparência e respeito a você, consumidor, apresentamos abaixo nossa Política de Consumo. É importante realizar uma leitura atenta deste documento, pois diversas dúvidas e perguntas frequentes podem ser esclarecidas no texto abaixo. Além disso, a compra das ofertas no site da Compra Serrana (http://www.compraserrana.com.br) implica na aceitação das regras aqui descritas. Para uma busca rápida, navegue pelos tópicos, que foram distribuídos pensando em uma leitura objetiva e descomplicada. Uma dica: antes de realizar qualquer compra, leia também as regras específicas aplicáveis a cada oferta, principalmente com relação aos prazos e condições de entrega (no caso de compra de produtos), a disponibilidade de datas (para ofertas que impliquem em agendamento dos serviços, tais como alguns pacotes de viagens, serviços de buffet etc.). Lembramos que, mesmo tendo um departamento de qualidade (que analisa e avalia cada Anunciante que divulga ofertas na Compra Serrana), é importante que você o conheça, afinal, você fará um negócio com essa empresa também. Em caso de dúvidas, nossa Central de Atendimento ao Consumidor – SAC terá o prazer de atendê-lo, prontamente, no telefone (22) 2523-4768, ou acessando http://www.compraserrana.com.br/contato. Boa leitura!

I. ESCLARECIMENTOS GERAIS:

1. O QUE É A COMPRA SERRANA?

Com o início da operação em 2011, a Compra Serrana divulga, diariamente, as melhores ofertas de lazer, gastronomia, serviços, estética e produtos a preços super vantajosos. Temos uma equipe inteiramente dedicada em trazer a você, consumidor, experiências inesquecíveis. A Compra Serrana nasceu da idéia de que há inúmeras opções de produtos e serviços no mercado que o consumidor desconhece. E, com tantas opções, o consumidor geralmente acaba escolhendo frequentar os mesmos lugares e fazer as mesmas coisas. Como consequência, essa pessoa deixa de experimentar diferentes alternativas que determinada região tem a oferecer. Para evitar a mesmice, nosso objetivo é levar até vocês, todos os dias, diferentes opções de lazer, produtos e serviços que a sua cidade tem para oferecer; e tudo isso a preços irresistíveis. A Compra Serrana quer tornar a vida de seus consumidores mais simples, mais divertida e econômica. Para que isso aconteça, temos como princípio básico tratar o nosso consumidor como gostaríamos de ser tratados. Por esse motivo, selecionamos com muito critério os nossos Anunciantes (que promovem ofertas em nosso site). Não queremos vender pegadinhas, ilusões ou problemas. Nós estamos verdadeiramente comprometidos em oferecer a vocês o que houver de melhor na sua região. Investimos continuamente no atendimento ao cliente, porque, assim como você, nós também não gostamos de esperar eternamente na linha para falar com um atendente, ou esperar dias para obter uma resposta.

2. COMO FUNCIONA A COMPRA SERANA?

A Compra Serrana não vende produtos e nem presta os serviços divulgados em nosso site. Tudo, tudo mesmo, o que você vê ofertado em nosso site é vendido através de empresas terceiras. Nosso trabalho é negociar com esses Anunciantes ofertas extremamente vantajosas para o consumidor, que vão ao ar somente depois de um criterioso processo de seleção. Isso quer dizer que o papel da Compra Serrana é proporcionar o seu acesso a ofertas de produtos ou serviços, que serão prestados ou fornecidos por um estabelecimento comercial terceiro. A nossa remuneração vem através de comissões sobre as vendas das ofertas divulgadas em nosso site. O nosso negócio permite que tanto grandes como pequenas empresas tenham a possibilidade de utilizar a internet como ferramenta de promoção e vendas. Muitas empresas, provavelmente, jamais conseguiriam fazer suas ofertas chegarem a um público tão amplo, se não fosse por meio da metodologia de vendas aplicada pela Compra Serrana. Do mesmo modo, o nosso negócio possibilita, ainda, a universalização da diversão, já que oferecemos diversas opções a preços arrasadores. Ou seja, você não precisa gastar muito para ter acesso ao que a cidade onde estiver têm de melhor a oferecer. Os termos e condições das ofertas, bem como a prestação dos serviços ou venda dos produtos, são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelas empresas terceiras. E, por isso, é tão importante que você também confie nessa empresa, e reporte a Compra Serrana qualquer problema que eventualmente tiver com ela para que possamos tomar as devidas providências, afinal, você, consumidor, é a razão de ser do nosso negócio, e nós não queremos Anunciantes que não te ofereçam uma experiência incrível!

COMO FUNCIONA

1-  O Parceiro negocia com o Compra Serrana a divulgação de uma oferta com descontos incríveis para você 2-  A Compra Serrana divulga a oferta através do site www.compraserrana.com.br 3-  Você, consumidor, acessa a nossa oferta e pode realizar a compra 4-   Quando sua compra é aprovada com sucesso, enviamos um e-mail para você, informando que o cupom já está disponível na sua página (conta) dentro do nosso site 5-  Dependendo do tipo da oferta, você valida o cupom na forma que for informada no momento da compra (sempre verifique as regras de cada oferta), para que você possa receber seu o produto ou usufruir dos serviços adquiridos 6-  Quando fizer parte das regras da oferta, você, consumidor, agenda um horário para poder utilizar o seu cupom 7-  Você vai à empresa parceira usufruir do serviço ou recebe o seu produto no endereço que você cadastrou em nosso web-site  

3. QUAL A VANTAGEM DESSAS EMPRESAS EM REALIZAR OFERTAS COM DESCONTOS TÃO GRANDES?

As empresas que promovem suas vendas por meio da Compra Serrana conseguem praticar preços muito mais baratos porque sabem que terão, em contrapartida, uma grande exposição de sua marca e um grande volume de vendas, que nenhuma outra ferramenta de marketing consegue oferecer. Portanto, a empresa cede no preço para ganhar em visibilidade e quantidade de vendas. Além disso, é uma ótima estratégia para atrair novos clientes ou reativar os antigos. É uma oportunidade ímpar de fazer com que mais pessoas experimentem seu produto ou serviço. Isso sem contar o poder de disseminação desses consumidores, que ao terem uma experiência positiva, costumam divulgar a empresa, além de, muitas vezes, tornarem-se clientes do nosso Anunciante.

4. OS PRODUTOS OU SERVIÇOS POSSUEM A MESMA QUALIDADE DAQUELES COMERCIALIZADOS NO MERCADO, FORA DO SISTEMA DE E-COMMERCE LOCAL?

Sim. Ao fechar um acordo com a Compra Serrana as empresas se comprometem, por contrato, a oferecerem produtos e serviços na mesma qualidade daqueles já praticados por elas no mercado. Comprometem-se, também, a somente oferecer e entregar produtos e serviços originais, lícitos e permitidos pelas autoridades competentes e devidamente de acordo com as leis vigentes no Brasil. Para que isso ocorra, a Compra Serrana vem trabalhando incansavelmente nas estratégias de controle dessas ofertas. E você pode nos ajudar, reportando qualquer irregularidade para qualquer um de nossos canais de atendimento, seja pelo telefone (22) 2523-4768, ou pelo site http://www.compraserrana.com.br/contato

5. O PREÇO E CONDIÇÕES DA OFERTA ANUNCIADA DEVEM SER GARANTIDOS AO CONSUMIDOR?

Sim. Todos os produtos e serviços ofertados em nosso site devem ser fornecidos exatamente iguais aos que foram veiculados e nas exatas condições da oferta. Por esse motivo, é sempre importante ler as condições da oferta atentamente, antes de realizar a compra. Qualquer irregularidade, por favor, entre em contato imediatamente com a nossa Central de Atendimento do Consumidor, pelo telefones (22) 2523-4768, ou pelo site http://www.compraserrana.com.br/contato

6. COMPRAR PELA COMPRA SERRANA É SEGURO?

O website da Compra Serrana não armazena nenhum dado de cartão de crédito dos clientes, bem como as demais informações fornecidas no momento da compra. Todos os dados são armazenados de forma segura e criptografada nos servidores do Pagseguro, empresa responsável por realizar o processo de pagamento na Compra Serrana. Há diversas dicas para que você evite problemas e caia em armadilhas, quando comprando conosco, conforme a seguir: a) Você deve sempre verificar o site que está navegando. Nossas ofertas são veiculadas exclusivamente no endereço http://www.compraserrana.com.br. Se você tiver acessado um site com endereço diferente desses, tiver recebido informações por newsletters ou outros canais de mídia para acessar o site através de outro endereço, desconfie! b) Toda compra na Compra Serrana é confirmada somente através da emissão de um cupom, você receberá a confirmação de pagamento e-mail cadastrado, devendo acessar sua conta em nosso site para acessar seu cupom para utilização do mesmo.

7. COMO FAÇO PARA COMPRAR UMA OFERTA DA COMPRA SERRANA?

Para ter acesso às ofertas da Compra Serrana, entre no site  www.compraserrana.com.br, ou assine a nossa newsletter para receber em seu e-mail, diariamente, as nossas promoções. Na página da oferta você tem acesso a todas as condições da venda, dentre as quais: o preço, a empresa que está realizando a venda do produto ou serviço e suas respectivas informações, a validade dos cupons, as regras aplicáveis etc. Antes de realizar a compra, leia atentamente as condições da oferta e procure se informar sobre a empresa ofertante do produto ou do serviço, bem como sobre o produto e serviço em si. Isso irá aumentar, bastante, as chances de você ter uma boa experiência de compra. Em caso de dúvidas, contate o nosso SAC no telefone (22) 2523-4768, ou pelo site http://www.compraserrana.com.br/contato. Ao clicar no link “Comprar”, você será direcionado a uma página na qual será possível ter acesso a esta Política de Consumo Compra Serrana (e imprimir o documento), ver as características específicas da oferta, imputar os dados para cobrança e, somente com sua expressa manifestação para prosseguir, o pedido será enfim finalizado, sempre mediante utilização de mecanismos de segurança eficazes para o pagamento e tratamento de seus dados pessoais. Todas as ofertas da Compra Serrana ficam disponíveis no site por um determinado período. Outro limitador da oferta é o máximo de cupons disponibilizados para a venda. Ao atingir o tempo máximo da oferta ou o número máximo de cupons disponibilizados, as vendas se esgotam. Ao realizar a compra de um cupom, você irá receber um e-mail com a disponibilização do mesmo na sua área do cliente em nosso site para sua utilização. Acessando-o pelo caminho: 1) acesse o nosso site www.compraserrana.com.br, 2) Basta acessar o link Minha conta, no canto superior direito da página; e 3) Clicar em Minhas compras. O seu cupom (código) é o comprovante da sua compra. Fique esperto, pois algumas vezes você precisará validá-lo para que possa usufruir do serviço ou receber o produto. As formas e condições de validação estarão disponíveis no site da oferta, assim como os termos e regras da compra, então, sempre leia e se atente a esses detalhes.

II. ORIENTAÇÕES BÁSICAS

8. QUAIS SÃO AS REGRAS GERAIS PRATICADAS PELA COMPRA SERRANA?

Há dois tipos de regras que você deve observar: as gerais, descritas nesse guia, e as específicas em cada oferta, que determinarão as condições exclusivas daquela determinada compra. As regras gerais praticadas para toda e qualquer oferta são: a) O cupom não poderá ser trocado por dinheiro, isto é, você não pode solicitar ao Anunciante que troque o seu cupom por dinheiro. Se você desejar e for elegível para cancelamento da compra e respectivo estorno ou reembolso, você precisa solicitar isso diretamente a Compra Serrana, através do nosso SAC; b) O cupom é válido para uma única visita ao estabelecimento (exceto casos de pacotes de serviços, tais como os de estética, que você irá a mais de uma sessão); c) O cupom deve ser utilizado em sua totalidade, não podendo ser utilizado parcialmente. Exemplo disso são as ofertas de jantar para duas pessoas. Não será possível ir uma pessoa num dia e outra no outro; d) Caso o cupom não seja utilizado em sua totalidade, não haverá reembolso ou trocas por outras ofertas; e) Não há devolução de troco, ou seja, se você adquiriu créditos, por exemplo, e desejar utilizá-los para compra de produtos ou serviços nos Anunciantes com valores inferiores ao do crédito, não haverá devolução de troco. Nesse caso, os créditos devem ser utilizados integralmente; f) Quando houver a necessidade de agendamento, você deverá mencionar que é um cliente Compra Serrana para garantir a utilização do cupom; g) Os agendamentos realizam-se em função da disponibilidade da empresa que oferece o desconto. O prazo para realização do agendamento constará nas regras da oferta. Fique atento! h) O consumidor deve apresentar cupom impresso e legível ou código no dia do atendimento; e i) O cupom não é cumulativo com outras ofertas da Compra Serrana e nem com promoções vigentes do estabelecimento Anunciante.

9. PODE HAVER LIMITAÇÃO NA QUANTIDADE DE OFERTAS ANUNCIADAS?

Sim. A Compra Serrana e o Anunciante (fornecedor) podem limitar tanto a quantidade de cupons que podem ser adquiridos por uma mesma pessoa, quanto o limite de consumo (ex.: no caso de um restaurante, pode-se estabelecer o limite de apenas um cupom por visita, sendo um cupom por mesa). Além disso, como forma de controle de qualidade limitamos também, o número de cupons que o Anunciante pode ofertar no nosso site, com base em um cálculo na disponibilidade de estoque ou capacidade técnica e física de atendimento. Essas informações constarão todas nas regras da oferta.

III. DIREITOS DOS CONSUMIDORES

10. QUAIS SÃO OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONSUMIDORES DA COMPRA SERRANA?

A Compra Serrana reconhece a aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor (Lei No. 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como o Decreto no 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, em favor de seus clientes, e tem como foco principal o cumprimento dessas regras. Portanto, se você verificar qualquer irregularidade praticada pelo prestador do produto ou serviço, em desconformidade com a oferta anunciada, sugerimos entrar em contato com o nosso SAC nos telefones (22) 2523-4768, ou pelo site  http://www.compraserrana.com.br/contato. Nós estamos comprometidos a atuar perante os Anunciantes para que cumpram integralmente a oferta, em favor do consumidor.

11. QUAIS SÃO OS DIREITOS ASSEGURADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui diversas regras que estabelecem os direitos e garantias do consumidor, tais como o direito à transparência e informação adequadas, a proteção contra oferta ou publicidade enganosa, proteção contra cláusulas abusivas, dentre outras. Caso tenha interesse em saber mais sobre seus direitos e como executá-los, recomendamos a leitura dessa lei, acessando este link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm ou através do site oficial do governo brasileiro, ao site www.planalto.gov.br

12. COMPREI O PRODUTO E ME ARREPENDI, COMO DEVO PROCEDER?

Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses de compra à distância (tais como aquelas realizadas pela internet) as empresas precisam garantir ao consumidor o direito de arrependimento (desistência da compra), no caso de desistência da compra, pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias contados da data da compra da oferta ou do recebimento do produto, conforme for o caso. Essa regra é integralmente cumprida pela Compra Serrana. Na hipótese de compra de produtos, ao recebê-lo em sua casa, você pode optar por devolvê-lo, com o respectivo cancelamento da compra, desde que manifeste a sua vontade em assim proceder dentro dos 07 (sete) dias subsequentes à data do recebimento do produto. Nesse caso, precisarão enviar, por correios, o produto, todos seus acessórios, documentos integrantes (tais como os manuais) e a respectiva embalagem, todos em perfeito estado, de volta ao endereço do Anunciante (disponível no site da oferta no Compra Serrana e, também, no cupom da compra, conforme já esclarecido nesta Política de Consumo). Esse envio gerará um comprovante dos correios, que deverá ser remetido pelo consumidor a Compra Serrana para que se processe o devido cancelamento da compra e a devolução dos valores pagos. Os custos dos correios referentes ao frete reverso (para mandar o produto de volta) serão integralmente arcados pelo Anunciante, bastando que você exiba o comprovante à Compra Serrana por ocasião da solicitação do cancelamento. Se, porventura, você desejar cancelar a compra em razão de não recebimento do produto dentro do prazo estipulado na oferta, por favor, entre em contato conosco através do nosso SAC nos telefones (22) 2523-4768, ou pelo sitehttp://www.compraserrana.com.br/contato

13. COMPREI UM SERVIÇO ME ARREPENDI, COMO DEVO PROCEDER?

Conforme esclarecido no item 13 acima, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que você pode exercer seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias da data da compra (para serviços), ou do recebimento do produto. No caso de compra de serviços, o Compra Serrana vai além! Como regra geral, concedemos a você o direito de desistir de sua aquisição em até 7 (sete) dias, contados da data da compra! Sendo assim, desde que você, obviamente, ainda não tenha usado total ou parcialmente os serviços contratados, você poderá cancelar essa compra em até 7 (sete) dias após a data da compra, com a respectiva devolução do dinheiro na mesma forma de pagamento utilizada para a compra. Mas esteja atento: em alguns casos, a Compra Serrana poderá estabelecer nas regras da oferta um prazo mínimo de antecedência da data prevista para realização do serviço contratado para exercício do arrependimento pelo consumidor. Isto porque, em alguns casos, é necessário um tempo mínimo para que o cancelamento seja eficaz, sem prejuízo para as partes. É o caso, por exemplo, de alguns restaurantes, que precisam de pelo menos 24hs (vinte e quatro horas) de antecedência da data do agendamento para cancelar a respectiva reserva. O prazo estimado para que você receba o reembolso da compra varia de acordo com a forma de pagamento utilizada. Para compras com cartão de crédito, por exemplo, o prazo para que o crédito conste em sua fatura pode variar em até 2 (duas) faturas, dependendo da regra adotada pela operadora do cartão de crédito. Para devoluções em crédito, prazo será de até 2 (dois) dias úteis. Em qualquer hipótese, o valor pago deverá ser devidamente corrigido. Vale ressaltar que a Compra Serrana não estornará compras com NO SHOW. Ou seja, caso você tenha adquirido um serviço e não o tenha utilizado em razão de não comparecimento no momento agendado (quando se tratar de serviço com agendamento obrigatório), a Compra Serrana não estornará essa compra. E não é demais reforçar que o direito de arrependimento não se aplica quando o serviço já houver sido prestado, ainda que parcialmente. Para exercer o seu direito de arrependimento e respectivo cancelamento da compra, você pode acessar http://www.compraserrana.com.br/contato ou pelo telefone (22) 2523-4768

14. PRECISO CANCELAR UMA COMPRA. COMO DEVO PROCEDER?

Se o motivo do cancelamento de sua compra for o arrependimento, veja as regras aplicáveis nos itens 12 (para compra de produtos) ou 13 (para compra de serviços). O pedido de cancelamento de compra também poderá acontecer pelos motivos a seguir: a) Se o consumidor não conseguir contato com o Anunciante para agendar o serviço, desde a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento; b) Se o Anunciante não tiver mais nenhuma disponibilidade de data e horário para prestação do serviço, desde a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento; c) Se houver alteração do local ou forma da prestação dos serviços pelo Anunciante, desde a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento ou para fruição dos serviços; d) Se ocorrer a falência do Anunciante, desde a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento ou para fruição dos serviços; e) Se você, por qualquer motivo, não for elegível para a fruição da oferta, nas hipóteses nas quais a prestação do serviço ou fornecimento do produto pressupor que você preencha determinadas condições a serem verificadas posteriormente, conforme regras da oferta; e f) Não recebimento do produto no prazo de entrega prometido: a solicitação deve ocorrer depois de vencido o prazo de entrega previsto na oferta. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses acima, a Compra Serrana tentará resolver o problema com o Anunciante antes de processar o cancelamento da compra, que só deverá acontecer se confirmada a impossibilidade de solução por outros meios que garantam a você o recebimento do produto ou fruição dos serviços nas condições contratadas. Se você precisar cancelar uma compra, seja lá qual for o motivo, você poderá fazer essa solicitação através do nosso SAC, no telefone (22) 2523-4768 ou pelo site: http://www.compraserrana.com.br/contato.

15. EM QUAIS HIPÓSTESES NÃO É POSSÍVEL FAZER O CANCELAMENTO DA MINHA COMPRA?

Assim como Código de Defesa do Consumidor estabelece obrigações a Compra Serrana perante o consumidor, essa lei também reserva alguns direitos para a empresa, tais como o não cancelamento da compra em hipóteses específicas. Dentre outras hipóteses, o Compra Serrana não está obrigado a proceder com o cancelamento de sua compra: a) Quando você deixar de observar as regras específicas da oferta ou desta Política de Consumo; b) Quando você já tiver utilizado os serviços total ou parcialmente; c) Quando terminar o prazo para uso dos serviços da oferta, sem que você tenha exercido o seu direito de fruição daquela compra; d) Quando o fato impeditivo para fruição dos serviços se der única e exclusivamente por conta do consumidor (tais como a impossibilidade de locomoção à sede do Anunciante para fruição dos serviços); e) Quando ainda não transcorrido o prazo para entrega do produto; f) Quando você deixar de fornecer alguma informação essencial ou fornecer informação errada, necessária para que a sua compra seja devidamente satisfeita (tais como as informações de endereço completo para entrega de produto); g) Quando o Anunciante não tiver a disponibilidade da data desejada por você, mas tiver disponibilidade de outra data e horário para fruição dos serviços, desde que nas regras da oferta não conste a obrigação da Compra Serrana e do Anunciante de fornecerem o serviço em uma determinada data específica; e h) Caso você encontre no mercado (fora do estabelecimento do Anunciante) produto ou serviço idêntico com preços inferiores ao da compra. Leia sempre com muita atenção as regras das ofertas. Nelas constam todas as condições da compra, inclusive aquelas que podem, eventualmente, limitar os seus direitos.

16. O PRODUTO OU SERVIÇO QUE COMPREI ESTÁ COM DEFEITO (VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE). COMO DEVO PROCEDER?

Uma vez verificado o vício no produto ou serviço, você poderá comunicar diretamente à empresa que realizou a venda / prestação de serviço, nas informações sobre o Anunciante disponíveis no cupom e também nas regras da oferta. Você também poderá acessar diretamente a Compra Serrana, através do nosso SAC no telefone (22) 2523-4768, ou pelo site http://www.compraserrana.com.br/contato, para que nós possamos verificar a solução para você junto à empresa fornecedora, o mais breve possível. A Compra Serrana lembra que, de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, se a questão não for resolvida em até 30 (trinta) dias da data da comunicação, você tem direito a optar por uma das seguintes alternativas: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) devolução total do valor pago em créditos no site, que poderá ser utilizado para outras compras no site.

17. QUAL O PRAZO PARA RECLAMAR DO VÍCIO (QUALIDADE/ QUANTIDADE) DO PRODUTO?

Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, você tem garantido um prazo mínimo para reclamar dos defeitos juntamente ao estabelecimento comercial, contados da data da entrega do produto ou da prestação do serviço, a saber: a) 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e b) 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

IV. PA DE OLÍTICPRIVACIDADE

18. QUAL A PRIVACIDADE QUE TEREI EM REPASSAR MEUS DADOS A COMPRA SERRANA?

A Compra Serrana informa que seus dados pessoais são utilizados unicamente para fins de constituição, realização e execução do seu contrato de utilização e dos contratos de compra desejados. Como não poderia deixar de ser, nossa política de privacidade abrange a transmissão dos seus dados aos Anunciantes que veicularam a oferta objeto de sua compra em virtude de cumprimento de obrigação legal, tais como a emissão da respectiva nota fiscal, ou para viabilizar o cumprimento do contrato da respectiva venda, tais como a entrega do produto.

19. A COMPRA SERRANA UTILIZA-SE DE COOKIES PARA PERSONALIZAR MEUS PRÓXIMOS ACESSOS?

A Compra Serrana utiliza-se de cookies em diferentes partes do site, unicamente visando tornar a visita mais atraente e possibilitar o uso de certas funções. Cookies, vale lembrar, são pequenos arquivos de texto que são armazenados em seu computador, que podem ser deletados a qualquer momento. Você pode impedira instalação de cookies configurando seu navegador.

20. VOU RECEBER E-MAIL MARKETING DE PUBLICIDADE DA COMPRA SERRANA?

Sempre que autorizado, previamente, por você, mediante o seu cadastro no site, a Compra Serrana enviará ofertas diárias via e-mail (newsletter). Você pode cancelar o recebimento dessas acessando o e-mail enviado e no rodapé do mesmo clicar em “Remover meu e-mail da lista”. Ao registrar para o newsletter, seu endereço de e-mail será utilizado para fins de publicidade até o momento de cancelamento de recebimento. Não disponibilizaremos seus dados para fins de publicidade a terceiros.

21. COMO FAÇO PARA CANCELAR O RECEBIMENTO DO NEWSLETTER (E-MAIL MARKETING) DA COMPRA SERRANA?

O procedimento para cancelar o recebimento de e-mail marketing é simples, bastando basta clicar na opção “Sair desta newsletter”, localizada ao finaldo e-mail de ofertas que você recebe. Uma vez cancelada a autorização, você não mais receberá a comunicação via e-mail das ofertas ou demais promoções da Compra Serrana, muito embora continue apto a realizar compras no site. Em caso de dúvidas ou dificuldades para cancelar o recebimento de nossa newsletter, você pode acessar nosso SAC pelo telefone (22) 2523-4768, ou pelo sitehttp://www.compraserrana.com.br/contato para que nós possamos verificar a solução para você o mais breve possível.

22. E SE A LEI EXIGIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS?

O Compra Serrana está sujeito ao atendimento de eventuais requisições de dados e informações que lhe sejam feitas pelas Autoridades Competentes, na forma da lei, quando exigido por força de lei o Compra Serrana informará unicamente as informações requisitadas.

23. QUERO SABER MEUS DADOS CADASTRADOS NA COMPRA SERRANA, COMO FAÇO?

O Compra Serrana lhe assegura o direito à informação gratuita sobre seus dados armazenados, bem como, eventualmente o direito de proceder com a correção, bloqueio ou eliminação desses dados a qualquer momento. Para tanto, basta acessar sua conta e, em seguida, Meu Cadastro.  

V. DOS DIREITOS DA COMPRA SERRANA

24. VI QUE TENHO DIVERSOS DIREITOS ASSEGURADOS, PORÉM, QUAIS SÃO MINHAS OBRIGAÇÕES PERANTE A COMPRA SERRANA?

Como não poderia deixar de ser, o seu relacionamento com a Compra Serrana lhe ressalva alguns direitos, mas também lhe impõe algumas obrigações, a saber: a) DAS MODIFICAÇÕES AO PRESENTE TERMO: os termos desta Política de Consumo poderão sofrer adequações e alterações a qualquer tempo, as quais serão prontamente disponibilizadas pelo Compra Serrana no sitehttp://www.compraserrana.com.br, desde que essas alterações não violem as regras de proteção ao consumidor. b) OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS DAS OFERTAS: Já se viu que o produto e/ou serviço será ofertado através do site por um período determinado (Período de Oferta). Assim, você, consumidor, somente terá direito à aquisição do produto/serviço durante esse período, mediante a efetuação do pagamento, conforme instruções indicadas no próprio site. Finalizado o prazo da oferta (ou na hipótese de venda de todos os cupons disponibilizados, conforme esclarecido), não será mais possível realizar a compra.

25. E NOS CASOS EM QUE CONSUMIDORES TENTAM BURLAR O COMPRA SERRANA?

O Compra Serrana adotará, incansavelmente, todas as medidas civis e criminais cabíveis na hipótese de detectar qualquer tentativa de terceiros de violar seus sistemas e/ou banco de dados. Além disso, reforçamos a necessidade de obediência recíproca a esta Política de Consumo, de modo que, caso você desrespeite a legislação aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estará sujeito à suspensão e/ou cancelamento do cadastro, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, civil e criminalmente.

26. A COMPRA SERRANA PODERÁ CANCELAR AUTOMATICAMENTE O MEU CADASTRO?

Sim. A Compra Serrana poderá, visando à segurança de seus serviços, e a seu exclusivo critério, cancelar os cadastros de seus consumidores, sobretudo quando verificar a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses: a) Verificação de cadastro duplicado; b) Verificação de novo cadastro realizado por usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso; c) For constatada fraude ou tentativa de fraude; e d) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou, ainda, se o usuário se negar a prestar eventuais informações essência isso licita das pela Compra Serrana para a segurança do cadastro. Ressaltamos que o cancelamento de cadastro feito como penalidade pela ocorrência de qualquer uma das hipóteses acima não exclui a possibilidade de fazer os praticantes de atos ilícitos responderem civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões.

27. COMO SE DÁ O RESPEITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DA COMPRA SERRANA

Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site são de titularidade exclusiva ou licenciados pela Compra Serrana, sujeitos à proteção dos direitos de propriedade intelectual de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, logotipos e o trade dress.

p>28. QUEM PODE REALIZAR O CADASTRO NA COMPRA SERRANA?

Você, se pessoa física, deve ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a este termo de Política de Consumo Compra Serrana, possibilitando o acatamento e cumprimento das suas disposições. As pessoas jurídicas podem se cadastrar, normalmente, o que deve ser feito na figura do seu representante legal. Advertimos que menores de idade não devem enviar informações pessoais, tais como endereço de e-mail, nome e/ou informação para contato à Compra Serrana.

29. HÁ ALGUMA OUTRA INFORMAÇÃO RELEVANTE QUE EU PRECISE SABER?

As políticas divulgadas pela Compra Serrana estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com os consumidores, sendo que a efetivação do cadastro supera e revoga todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes. VI. LI E ENTENDI. MAS QUERO RECLAMAR

30. APESAR DAS DISPOSIÇÕES AQUI DESTACADAS, ME SINTO LESADO. COM QUEM POSSO RECLAMAR?

A Compra Serrana possui SAC através dos telefones (22) 2523-4768 ou pelo sitehttp://www.compraserrana.com.br/contato. Nossa equipe está orientada e treinada para te auxiliar, e procederá com a resposta de seu pedido em, no máximo, 05 (cinco) dias. Portanto, toda reclamação, sugestão ou elogio é bem-vindo e servirá como forma de incrementar e/ou aperfeiçoar, ainda mais, as nossas atividades.

31. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Nova Friburgo.